Previdenciário – Tempo rural + tempo urbano

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório de acordo com a Lei nº. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação em que se postula o reconhecimento (declaração) de tempo de serviço rural laborado no período de 1965 a junho de 1979 e de1.981 a 1984 e a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional).

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, vez que o pedido inicial não abrange o pagamento de parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação.

Presentes os pressupostos para o processo se constituir e se desenvolver válida e regulamente e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional:

A aposentadoria por tempo de serviço, com os contornos traçados no art. 52 e 53 da Lei 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição.

Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido.

Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes por ela (Emenda) introduzidas.

A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201).

Cumpre lembrar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da CF/88, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada quando da promulgação da Emenda 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou esvaziada, já que, no texto permanente (art. 201, §7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio” [Nesse sentido: Claúdia Fernanda de Oliveira Pereira in “Reforma da Previdência”, Editora Brasília Jurídica, 1999, pág. 2560].

Assim, as regras de transição, em relação à aposentadoria integral, restaram mesmo inócuas, já que a idade de 60 anos e 55 anos de idade, para homem e mulher, respectivamente, no texto das regras permanentes, não foi aprovada. Desse modo, o segurado que não se interessar pela aposentadoria proporcional não se submeterá às regras transitórias para a aposentadoria integral, pois o benefício depende apenas do tempo de contribuição, que é de 35 anos e 30 anos, para homens e mulheres, respectivamente [Nesse sentido: TRF 3ª Região, AG 216632/SP, Rel. Juíza Marisa Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz Celso Kipper, Quinta Turma, unânime, DJ 09/03/2005, p. 511].

Remanesce, então, nas regras transitórias – art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher).

Quanto às regras permanentes, dispõe a CR de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções:

a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito;

b) ou poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior;

c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima –, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda.

Observe-se que o art. 3º da EC 20, ao resguardar o direito adquirido daqueles segurados que cumpriram os requisitos até a data de sua vigência, assegurou a concessão da aposentadoria e da pensão, “com base nos critérios da legislação então vigente”.

Ora, se após a Emenda 20, a aposentadoria proporcional foi extinta, não seria razoável computar-se tempo posterior a ela para fins de aposentadoria proporcional, já que não mais vigente a legislação que a disciplinava.

Daí porque a Emenda Constitucional 20 previu as regras de transição no §1º do art. 9º, que devem ser aplicadas exatamente para o cômputo do tempo posterior a 16/12/1998, pois destinadas a preservar a expectativa de direito – legítima – daqueles segurados que não chegaram a completar os requisitos para obtenção da aposentadoria (integral ou proporcional) até 16/12/1998, em razão das modificações por ela introduzidas.

Período de exercício de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/1991:

O art. 55, § § 2º e 3º da Lei 8.213/91, prevê que:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento.

Exige a Lei n. 8.213/1991 que haja início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal para o reconhecimento do exercício da atividade rurícola no período em que a parte busca declarar e averbar para fins previdenciários.

Constituem início de prova material do exercício de atividade rural, em conformidade com a orientação jurisprudencial sumulada nos verbetes de números 6, 14, 35 da Turma Nacional de Uniformização, os seguintes documentos:

a) certificado de dispensa de incorporação emitido em 1973, em que consta sua profissão como lavrador (f. 14);

b) certidão de casamento datada de 31.05.1975, na qual foi qualificado como agricultor (f. 15);

c) anotações na CTPS do autor de vínculos de trabalho rural nos períodos de 11/06/1981 a 28/07/1981; 08/03/1982 a 03/04/1987; 01/05/1995 a 05/02/1996; 01/08/1998 a 02/10/1998; 04/02/1999 a 28/07/2000; de 02/10/2001 a 17/03/2002; 10/06/2002 a 05/08/2002 de 02/05/2006 a 11/08/2006; 02/07/2007 a 20/07/2007 nas funções de capineiro, jardineiro e safrista (fls. 16/18);

d) termo de rescisão do contrato de trabalho com a Fazenda Londrina II, datado de 23/07/2007 (fl. 19);

e) vínculos rurais constantes do CNIS nos períodos de 03/05/2004 a 23/07/2004; 02/05/2006 a 11/08/2006 e 02/07/2007 a 20/07/2007;

Importa salientar que o início de prova material não deve, necessariamente, abranger todo o período de exercício de atividade rural, embora deva ser contemporâneo aos lapsos temporais a serem comprovados.

Sustentou o autor ter trabalhado no desempenho de atividades rurais, sem anotação em CTPS, no período de 1965 até junho de 1979 na propriedade de seu pai e em terras vizinhas, em Corumbaíba/GO e Araguari no Distrito de Piracaíba. Aduz, ainda, que retornou à lida rural no período de 1981 a 1984 quando então foi para a cidade e exerceu atividades urbanas.

Valorando o início de prova material com a prova oral colhida em audiência, constato que, de fato, o autor iniciou o desempenho de atividade rural quando ainda era garoto, sendo que no período de 1965 a 1979 trabalhou na fazenda do pai da testemunha Suely Rosa Correia Paiva (f. 64). Entretanto, no período de1981 a 1984 não houve prova testemunhal de que o autor tenha desempenhado atividade rural, sendo que no interregno de 08.03.1982 a 03.04.1987, este manteve vínculo empregatício urbano com a Prefeitura Municipal.

Verifico, ainda, que somente em 01/11/1966 o autor completou 12 anos idade (fl. 13).

Com efeito, a vedação constitucional do trabalho antes de completados 14 (quatorze) anos de idade, desde a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18/09/1946 (art. 157, inciso IX), até a CF/88 (art. 7.º, inciso XXXIII), visa a coibir o trabalho infantil, não podendo trazer prejuízo ao trabalhador, no que diz respeito à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. (Cf. STJ, RESP 529.214/SC, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 15/09/2003, e RESP 386.538/RS, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07/04/2003; TRF1, AC 96.01.49596-7/DF, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 25/04/2003; REO 1999.34.00.026520-7/DF, Primeira Turma, Juíza convocada Maria Edna Fagundes Veloso, DJ 30/07/2002, e AC 2000.01.00.000993-0/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 20/06/2002).

Assim, relativamente à idade mínima, adiro ao posicionamento pacificado na jurisprudência, segundo o qual o labor para fins previdenciários pode ser computado a partir dos 12 anos de idade (REsp 331.568/RS e REsp 396.338/RS).

Confirmado, portanto, o exercício de atividades rurais pelo autor no período de 01/11/1966 (data em que completou 12 anos de idade) até 01/06/1979, reputando satisfeita a exigência do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91.

Assim, para a finalidade específica de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser reconhecidos,independentemente do efetivo recolhimento, para fins de averbação perante o INSS, o período de exercício de labor rural anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213/1991, qual seja: de 1965 a

Isso porque, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento”.

Resulta da soma do período de exercício de atividade rural reconhecido nesta sentença (de 01/11/1966 a 01/06/1979), bem como todos os vínculos constantes da CTPS e CNIS (coincidentes), o tempo total de contribuição correspondente a 28 anos, 7 meses e 10 dias, insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional (contagem em anexo que integra a presente sentença.

É que, tendo o autor completado 25 anos, 0 meses e 3 dias na data da EC n. 20/1998, o tempo mínimo, acrescido do pedágio, que deveria cumprir para a obtenção da aposentadoria proporcional corresponde a 31 anos, 11 meses e 28 dias.

III- DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar o efetivo exercício de atividade rural desenvolvida pelo autor no período compreendido entre 01/11/1966 (data em que completou 12 anos de idade) até 01/06/1979 (períodos anteriores ao início da vigência da Lei 8.213/1991 – art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991), assegurando-lhe o cômputo, como tempo de contribuição, independentemente do efetivo recolhimento, exceto para efeitos de carência,devendo o INSS averbá-lo para fins previdenciários.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

P.R.I.C

Sobre Alexandre Henry Alves

Juiz Federal. Mestre em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide. Autor dos seguintes livros: 1) Juiz Federal: lições de preparação para um dos concursos mais difíceis do Brasil - Ed. Verbo Jurídico; 2) Sentença Cível - Ed. Verbo Jurídico; 3) Advocacia-Geral da União / Questões Comentadas - Ed. Verbo Jurídico; 4) Magistratura Federal (LOMAN) - Ed. Juspodivm.
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2 Responses to Previdenciário – Tempo rural + tempo urbano

  1. R.Godoy disse:

    Caro Alexandre,

    não seria “rejeito a PREJUDICIAL de prescrição” em vez de “rejeito a PRELIMINAR de prescrição”?

    A prescrição não é questão prejudicial de mérito? Ou é questão preliminar (processual)?

    Numa prova de sentença, qual seria a terminologia mais adequada a ser usada pelo candidato?

  2. Godoy, tecnicamente o mais correto é prejudicial de mérito mesmo. Ocorre que, quando você atua como juiz no dia a dia, muitas minutas são feitas pela assessoria e você simplesmente não tem tempo de perseguir a perfeição técnica.